O ECA (Estatuto da Criança e do Adolescente) é a lei que garante os direitos fundamentais de crianças e adolescentes, determinando a proteção integral e a prioridade absoluta de sua saúde, educação, lazer e convivência familiar, além de regulamentar adoção e medidas socioeducativas.
A LDB (Lei de Diretrizes e Bases da Educação) organiza o sistema educacional brasileiro, definindo princípios e responsabilidades da União, Estados e Municípios, estruturando desde a educação infantil até o ensino superior e estabelecendo normas sobre currículo, avaliação e gestão escolar.
A Constituição Federal é a lei máxima do Brasil, que organiza os poderes do Estado, garante direitos e liberdades fundamentais, estabelece direitos sociais, determina a divisão federativa do país e serve de base para todas as demais leis.
O Código Civil regula a vida civil das pessoas, estabelecendo direitos e deveres em relações familiares, patrimoniais, contratuais e empresariais, tratando de questões como propriedade, contratos, heranças, capacidade civil e obrigações.
O Código Penal define quais condutas são crimes e quais penas devem ser aplicadas, abrangendo desde crimes contra a vida e o patrimônio até crimes contra a administração pública, além de apresentar regras gerais sobre imputabilidade, penas e medidas de segurança.
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O CTV representa uma inovação tecnologia no cenário de proteção infantil no Brasil.
Tem foco em crianças que perderam ou correm o risco de perder o cuidado parental, buscando garantir que nenhuma criança cresça sozinha.
Prevenção e enfrentamento da violência sexual contra crianças e adolescentes.